NOTA FISCAL PARA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

NOTA FISCAL PARA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Um questionamento recorrente das empresas de advocacia é referente a emissão de nota fiscal para honorários de sucumbência, neste artigo iremos tirar esta dúvida de forma simples.

A sociedade de advogados deve emitir nota fiscal para honorários de sucumbência?

Como parte integrante do faturamento da empresa, se torna necessário a emissão de notas fiscais para o recebimento de honorários de sucumbência nas sociedades de advogados. Inclusive podemos salientar os exemplos das prefeituras do Rio de Janeiro e São Paulo, onde são aplicadas penalidades(multas) pela não emissão de notas fiscais por parte das empresas, tornando ainda mais importa ter atenção a essas operações.

Em que momento a nota fiscal de honorário de sucumbência deve ser emitida?

As notas fiscais de serviços devem ser emitidas por ocasião da prestação do serviço, porém no caso de honorários sucumbenciais, teremos uma tratativa diferente, pois os valores no geral são fixados após a prestação do serviço, gerando uma impossibilidade técnica na emissão no momento da prestação do serviço, então neste caso a nota deve ser emitida tão logo for fixado pelo juízo o valor dos honorários e o valor se tornar líquido de ser recebido.

Para quem a nota fiscal de honorário de sucumbência deve ser emitida?

Este é um questionamento que nos gera bastante dúvida, pois de acordo com a solução de consulta SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 23, de 21 de agosto de 2017 (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/sc023-2017_1512507018.pdf), mesmo não sendo efetuado o desembolso de valor pelo cliente contratante dos serviços advocatícios e sim pela parte sucumbente(perdedora) da ação, a nota fiscal deverá ser emitida para o CPF/CNPJ da sua contratante, tendo em vista que a relação de prestação de serviço está firmada entre essas partes e que sem essa relação certamente o advogado não teria direito desses recebimentos.

Conclusão

Com os expostos acima, concluímos que é necessária a emissão de nota fiscal para honorários de sucumbência, no momento em que o valor é divulgado e seja certo de liquidez e a nota deve ser emitida para o CPF/CNPJ do cliente contratante da empresa de advocacia.

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