Ultrapassei o Limite de faturamento do MEI, o que fazer agora?

O MEI, microempreendedor individual, é o empreendedor que tem como limite de faturamento anual de 81.000,00 (2019). Podendo operar nas atividades permitidas na legislação, que constam no nosso artigo “Atividades permitidas para MEI (microempreendedor individual). Esta modalidade possui limite de faturamento anual de R$: 81.000,00. Confira abaixo algumas observações:

Caso o microempreendedor obtenha faturamento superior ao limite de R$: 81.000,00, deverá observar os seguintes pontos:

1.Ultrapassar o limite de 81.000,00 dentro do limite de tolerância de 20%:

Se o faturamento anual for maior que R$ 81 mil, porém não ultrapassar R$ 97,2 mil (menor que 20% de R$ 81 mil), o empreendedor deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos Simples Nacional.

2.Ultrapassar o limite de 81.000,00 acima do limite de tolerância de 20%:

Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), o MEI passa à condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, retroativo ao mês de janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da inscrição.

SIMEI e o SIMPLES NACIONAL

Para os empreendedores que solicitam seu desenquadramento do MEI, fiquem calmos, pois o desenquadramento do MEI não implica na saída do regime do Simples Nacional. O empreendedor passará a ter a tributação de acordo com as regras de tributação do Simples Nacional nas alíquotas iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas, que são Comércio, Indústria e Serviços.

Ultrapassei, e agora?

O microempreendedor individual que ultrapassa o limite de faturamento anual, em primeiro lugar deve comemorar o crescimento do seu empreendimento e logo em seguida partir para as formalidades com o fisco, e nesse ponto pode deixar tudo com o Account Bank, será um prazer participar do seu crescimento, e o melhor, sem cobrança de honorários de legalização, você pagará somente as taxas governamentais. Solicite mais informações clicando aqui.

Solicitar o desenquadramento

No caso do desenquadramento por faturamento, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil. Após o desenquadramento, é necessário atualização do seu cadastro da sua empresa na Junta Comercial do seu estado.